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Ericsson, CNI e Licks Attorneys debatem a importância da segurança jurídica em Propriedade Intelectual

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Por Hilton de Souza.

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Na última sexta-feira, 7 de julho, o texto da reforma tributária foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após a votação dos destaques, o texto deve seguir para análise no Senado Federal.

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A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara traz mudanças relevantes para empresas e pessoas

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Considerou a câmara julgadora que não houve prejuízo em decorrência de eventual demora na exclusão, já que liminar parcialmente deferida já havia determinado a exclusão do nome do recorrente da situação de proprietário do veículo.